PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES FEDERAIS QUE TRATAM DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Legislações Federais Educacionais Brasileiras que tratam da inclusão
Como advogada, senti a necessidade de criar uma postagem, oferecendo aos leitores referência às principais Legislações Federais que trata da Educação Inclusiva Brasileira.
Confira a seguir, a íntegra das Leis, Decretos, Portarias e Documentos Internacionais, que tratam da Educação para crianças portadoras de necessidades educacionais especiais.
- Constituição Federal de 1988 - Educação Especial -
- – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB
- Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Educação Especial -
- - Estatuto da Criança e do Adolescente
- - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
- - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências
- Lei nº 7.853/89 - CORDE - Apoio às pessoas portadoras de deficiência -
- Lei Nº 8.859/94 - Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio -
- - Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação
- - Institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência – CGPD
- - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência
- - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado.
- - Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS
- - Regulamenta Lei 9.394 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
- - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências
- - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
- - Regulamenta a Lei nº 9.424/96
- - Cria o CONADE
- - Regulamenta a Lei nº 8.899/96
- - Conselho Nacional de Combate à Discriminação
- - Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade
- - (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência
RESOLUÇÃO
- Resolução CNE/CP nº 1/02 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores -
- Resolução CNE/CEB nº 2/01 - Normal 0 21 Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica -
- Resolução CNE/CP nº 2/02 - Institui a duração e a carga horária de cursos -
- Resolução nº 02/81 - Prazo de conclusão do curso de graduação -
- Resolução nº 05/87 - Altera a redação do Art. 1º da Resolução nº 2/81 -
DOCUMENTOS INTERNACIONAIS
- ONU Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2007.
- Carta para o Terceiro Milênio -
- Declaração de Salamanca -
- Conferência Internacional do Trabalho -
- Convenção da Guatemala -
- Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes -
- Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão -
Fonte: www.institutoinclusaobrasil.com.br
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